AREsp 2985795 - DECISAO

AREsp 2985795 - DECISAO

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno)
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão Do Recurso
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão Do Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios?
  2. 2 É possível a rediscussão de aspectos fáticos da contratação em recurso especial?
  3. 3 Efeito da afetação ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a suspensão do recurso