AREsp 2960904 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem cabe o juízo de conformação...

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Parties
Agravante: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Adoção Das Taxas Médias Do Banco Central Como Critério, Recursos Especiais Repetitivos E Afetação, Alienação Fiduciária, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Adoção Das Taxas Médias Do Banco Central Como Critério Recursos Especiais Repetitivos E Afetação Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 596 do STF e necessidade de comprovação cabal da abusividade face à média de mercado

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem cabe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo