AREsp 2544549 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para viabilizar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil