AREsp 2965094 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema Suspensão De Recursos Recursos Especiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem