AREsp 2980055 - DECISAO

AREsp 2980055 - DECISAO

Como a controvérsia dos autos é idêntica à matéria afeta ao Tema 1.378 e a requerente não demonstrou distinguishing capaz de autorizar o prosseguimento, deve ser mantido o sobrestamento nos termos da decisão afetatória; ademais, a jurisprudência do STJ impede recurso contra decisão que determina sobrestamento, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido e não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: ROSANGELA SILVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão De Sobrestamento
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; não conheço do pedido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Reconsideração
Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Sobrestamento Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA SILVEIRA GONÇALVES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Admissibilidade de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.378)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia dos autos é idêntica à matéria afeta ao Tema 1.378 e a requerente não demonstrou distinguishing capaz de autorizar o prosseguimento, deve ser mantido o sobrestamento nos termos da decisão afetatória; ademais, a jurisprudência do STJ impede recurso contra decisão que determina sobrestamento, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; não conheço do pedido.

Orders

  • Mantenho inalterada a decisão de sobrestamento de fls. 930-932
  • Publique-se