AREsp 2999533 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema Nº 1.378), Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema Nº 1.378) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo