AREsp 2817123 - DECISAO

AREsp 2817123 - DECISAO

Por ocasião da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos idênticos, a Corte reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Prejudicada
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos idênticos, a Corte reconsiderou decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, permitindo o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 610-613 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 616-621