AREsp 2965124 - DECISAO

AREsp 2965124 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixa ser promovida nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que reconsidera precedente, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema Suspensão De Recursos Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o agravo interno torna-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixa ser promovida nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera precedente, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 908-909, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 918-925