AREsp 2928823 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem (baixa Nesta Corte)

Legal Issues

1. 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e havendo determinação de suspensão dos recursos que discutam idêntica questão, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sujeitos à sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a viabilizar o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e da afetação do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil