AREsp 2862734 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem a solução da questão e se viabilize o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.