AREsp 2812610 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 inadmissibilidade ou admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos que tratem da mesma controvérsia aguardem naquele Tribunal a solução da questão, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte; intimações.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
• Observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil