AREsp 2966493 - DECISAO

AREsp 2966493 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que tratem da mesma controvérsia, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Tese (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Tese (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que tratem da mesma controvérsia, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 933-934 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 943-950