AREsp 2969057 - DECISAO

AREsp 2969057 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, bem como da necessidade de observância da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno para viabilizar o juízo de conformação/retratação, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recursos Especiais, Afetação De Tema Ao Julgamento Coletivo (tema N. 1.378/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recursos Especiais Afetação De Tema Ao Julgamento Coletivo (tema N. 1.378/stj)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da determinação de suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC, bem como da necessidade de observância da sistemática prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno para viabilizar o juízo de conformação/retratação, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 978-985
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte