AREsp 2810794 - DECISAO

AREsp 2810794 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e a suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno declarado prejudicado
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Especiais Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e a suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno declarado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 514-534
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte