AREsp 2980038 - DECISAO

AREsp 2980038 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema nº 1.378), razão pela qual, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do eventual reencaminhamento ao STJ; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Bancário Contratos Bancários Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pelo STJ de que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema nº 1.378), razão pela qual, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do eventual reencaminhamento ao STJ; por isso determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspenda-se o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.