AREsp 2984093 - DECISAO

AREsp 2984093 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, razão pela qual a decisão de fls. 907-914 foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 907-914; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 918-931; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios baseada em aspectos fáticos
  3. 3 suspensão de recursos e observância da sistemática de afetação prevista no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem, razão pela qual a decisão de fls. 907-914 foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 907-914; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 918-931; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 918-931
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem