AREsp 3025820 - DECISAO

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Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1378 (recursos especiais repetitivos), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1378
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão/sobrestamento, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão/sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Tendo sido a controvérsia afetada ao Tema 1378 (recursos especiais repetitivos), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Realização da devida baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.