AREsp 2859823 - DECISAO

AREsp 2859823 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia ao Tema 1378 e a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática anterior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Afetação De Recursos Especiais (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ Afetação De Recursos Especiais (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao Tema 1378 e a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização da baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015