AREsp 3025308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não indicou adequadamente o permissivo constitucional para a segunda tese, restando aplicáveis a Súmula 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: LYENE THEREZA DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Mora, Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação Do Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

LYENE THEREZA DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e ao Tema 28 do STJ sobre descaracterização da mora por encargos abusivos
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais relativas à imposição de seguros e prática de venda casada nos termos dos arts. 6º, V, 39, IV e V, e 51 do CDC
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não indicou adequadamente o permissivo constitucional para a segunda tese, restando aplicáveis a Súmula 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial