AREsp 3039048 - DECISAO

AREsp 3039048 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento/retorno é irrecorrível.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e consequência de sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento/retorno é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015