AREsp 2811600 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e da aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, bem como do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.378)
Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.378)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como parâmetro exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais que rediscutem conclusões quanto à abusividade dos juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Procedimento de afetação e suspensão de recursos idênticos em razão de recursos especiais repetitivos (juízo de conformação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e da aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, bem como do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo