AREsp 2945006 - DECISAO

AREsp 2945006 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Reexame De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Reexame De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.
  • Publique-se.