AREsp 2901061 - DECISAO

AREsp 2901061 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior e determina a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Aspectos Fáticos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão do recurso em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao TJ/RS, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior e determina a devolução dos autos ao TJ/RS e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.