AREsp 3048121 - DECISAO

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O processo foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema 1.378-STJ), determinando a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; assim, impõe-se aguardar o julgamento dos recursos afetados e a publicação da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo De Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central (bacen), Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Negativação, Dano Moral, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central (bacen) Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo De Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quando há decisão fundada em tais critérios
  3. 3 admissibilidade da capitalização de juros somente quando pactuada expressamente

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado porque o Superior Tribunal de Justiça afetou recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre os critérios de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema 1.378-STJ), determinando a suspensão dos recursos que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015; assim, impõe-se aguardar o julgamento dos recursos afetados e a publicação da tese repetitiva, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (REsp 2.227.276-AL, REsp 2.227.844-RS, REsp 2.227.280-PR, REsp 2.227.287-MG) e publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.