REsp 2223010 - DECISAO

REsp 2223010 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do tema, para observância do juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não comporta recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Sistemática De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Sistemática De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade do recurso especial para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo Tribunal de origem após afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até o julgamento definitivo do tema, para observância do juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução não comporta recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/15