AREsp 2998568 - DECISAO

AREsp 2998568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, declarando-se o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041, 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação Do Tema N. 1.378/stj, Suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação Do Tema N. 1.378/stj Suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, declarando-se o agravo interno prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041, 1.037 e 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 665-666
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 688-697