AREsp 3006424 - DECISAO

AREsp 3006424 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Uso Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Sistema De Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Inadmissibilidade De Recursos Que Discutam Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Uso Das Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Sistema De Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Inadmissibilidade De Recursos Que Discutam Matéria Fática

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação a Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos afetados à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).
  • Publique-se.