AREsp 2974843 - DECISAO

AREsp 2974843 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1378, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se determina a restituição dos autos à origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
reconsiderada a decisão anterior e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Sistema De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tema 1378
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Sistema De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Tema 1378

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378) e suspensão de tramitação prevista no art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permanecendo suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1378, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se determina a restituição dos autos à origem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15