AREsp 2967433 - DECISAO

AREsp 2967433 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do agravo em recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao TJ/RS com baixa nesta Corte para...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Pending Publicação Do Acórdão Paradigma (afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1378)
Outcome
Reconsideração da decisão de fls. 937-938; devolução dos autos ao TJ/RS e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos (tema 1378)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Pending Publicação Do Acórdão Paradigma (afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequência processual de suspensão do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do agravo em recurso especial no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao TJ/RS com baixa nesta Corte para permanecer suspensos.

Court Disposition

Reconsideração da decisão de fls. 937-938; devolução dos autos ao TJ/RS e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 937-938 e passo a novo exame do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC