AREsp 3038148 - DECISAO

AREsp 3038148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Embargos De Declaração E Multa (art.1.026 §2º Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art.105 III Cf)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Embargos De Declaração E Multa (art.1.026 §2º Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art.105 III Cf)

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação e divergência de interpretação dos arts. 1º e 4º, inciso IX, da Lei 4.595/1964 e dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC quanto à revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se o acórdão do TJ/MG adotou critério diverso do entendimento consolidado do STJ ao considerar abusiva taxa superior a uma vez e meia a média do BACEN sem análise das particularidades da operação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC para imposição de multa por embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.