AREsp 3054714 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.