AREsp 2991427 - DECISAO

AREsp 2991427 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), deve aplicar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Sistemática De Afetação, Súmulas, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Sistemática De Afetação Súmulas Sobrestamento +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), deve aplicar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 832-839
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 843-851