AREsp 3052026 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF)
2. 2 Possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial (óbie da Súmula 7 do STJ)
3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem assentou fundamento suficiente (abusividade das taxas de juros e ausência de provas que justificassem a discrepância com a média do Banco Central) que não foi especificamente impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, a reforma pretendida demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.