AREsp 2800683 - DECISAO

AREsp 2800683 - DECISAO

Em razão da afetação dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação da tese repetitiva, aguardando-se o julgamento uniforme pelo STJ.

Parties
Ré: ré (instituição financeira); Terceira: empresa que adquiriu o direito do crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.378 STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Fática, Afetação E Suspensão De Recursos Repetitivos
Direito Bancário Processo Civil Recursos Especiais Temas Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Matéria Fática Afetação E Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

empresa que adquiriu o direito do crédito

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.378 STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas quando fundamentadas em aspectos fáticos
  3. 3 efeitos da afetação de recursos ao rito dos casos repetitivos e suspensão de processos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação da tese repetitiva, aguardando-se o julgamento uniforme pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ