AREsp 3005930 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1378 pelo STJ; após a publicação, aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência; reconhece-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central não é fundamento exclusivo para reconhecer a abusividade, sendo necessária demonstração cabal conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
• Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça