AREsp 3063953 - DECISAO

AREsp 3063953 - DECISAO

Tendo sido a questão submetida à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, estando o ato de devolução irrecorrível conforme a orientação jurisprudencial desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil (bacen), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sistema De Afetação E Sobrestamento (arts. 1.037, 1.040, 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil (bacen) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sistema De Afetação E Sobrestamento (arts. 1.037, 1.040, 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão submetida à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, estando o ato de devolução irrecorrível conforme a orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15