AREsp 3001963 - DECISAO

AREsp 3001963 - DECISAO

Por tratarem-se de recursos que discutem matéria afetada ao julgamento da Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, a decisão foi reconsiderada para declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de recursos que discutem matéria afetada ao julgamento da Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, a decisão foi reconsiderada para declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que se observe a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • agravo interno julgado prejudicado
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem