AREsp 3003712 - DECISAO

AREsp 3003712 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento/retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação Ao Tema N. 1.378)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 572-573; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 576-604; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; determino publicação e...
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.378), Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Sistemática Dos Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.378) Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (afetação Ao Tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; o ato de sobrestamento/retorno não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 572-573; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 576-604; determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; determino publicação e...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 572-573
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 576-604