AREsp 3043256 - DECISAO

AREsp 3043256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; assim, inexistiu omissão sanável por embargos de declaração, razão pela qual a decisão embargada foi mantida e os aclaratórios rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO GUILHERME DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Prolatada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Prolatada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais em Recurso Especial (art. 1.029 CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; assim, inexistiu omissão sanável por embargos de declaração, razão pela qual a decisão embargada foi mantida e os aclaratórios rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)