AREsp 2752546 - DECISAO

AREsp 2752546 - DECISAO

Verificou-se que a matéria discutida (Tema 1378) estava afetada ao julgamento da Segunda Seção sob rito de recursos representativos de controvérsia; assim, por aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, em razão de afetação ao Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos (tema 1378/stj), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Provas Periciais Contábeis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos (tema 1378/stj) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando estas conclusões estão ancoradas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria discutida (Tema 1378) estava afetada ao julgamento da Segunda Seção sob rito de recursos representativos de controvérsia; assim, por aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos representativos, quando deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, em razão de afetação ao Tema 1.378/STJ

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 348-354 e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.378/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e...
  • Publique-se. Intimem-se.