AREsp 3023384 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente não impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso revela-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente
  2. 2 vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto à admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida contém fundamento suficiente não impugnado (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso revela-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não admito o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.