AREsp 3060663 - DECISAO

AREsp 3060663 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e visando à economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do repetitivo.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso, Aplicação Da Taxa Selic, Mora E Capitalização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso Aplicação Da Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e impugnação de multa aplicada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e visando à economia processual, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo, incumbindo ao tribunal de origem o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem e o processo suspenso até a publicação do acórdão do repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo