AREsp 2936795 - DECISAO

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Por afetarem idêntica controvérsia objeto do Tema 1.378-STJ, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam os mesmos critérios de aferição da abusividade de juros remuneratórios ficam suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, com observância das regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afetação Tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Critérios De Aferição De Taxas De Juros, Temas Repetitivos (afetação E Sobrestamento), Compensação E Repetição Do Indébito, Litigância De Má Fé, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Critérios De Aferição De Taxas De Juros Temas Repetitivos (afetação E Sobrestamento) Compensação E Repetição Do Indébito Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (afetação Tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 afetação de recursos ao rito dos casos repetitivos e consequente suspensão/sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Por afetarem idêntica controvérsia objeto do Tema 1.378-STJ, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam os mesmos critérios de aferição da abusividade de juros remuneratórios ficam suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, com observância das regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ