AREsp 3039044 - DECISAO

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Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão da tramitação no STJ, nos termos da decisão de afetação ao Tema 1378, determinando-se que o Tribunal de Origem observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação; ainda, esclareceu-se que o ato de sobrestamento e restituição é irrecorrível.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Especial Repetitivo (tema 1378)
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento da tramitação no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378, com baixa nesta Corte Superior até eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo BACEN, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo BACEN Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Especial Repetitivo (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão da tramitação no STJ, nos termos da decisão de afetação ao Tema 1378, determinando-se que o Tribunal de Origem observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação; ainda, esclareceu-se que o ato de sobrestamento e restituição é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e sobrestamento da tramitação no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378, com baixa nesta Corte Superior até eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015