AREsp 3033002 - DECISAO

AREsp 3033002 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre processos individuais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo