AREsp 2989261 - DECISAO

AREsp 2989261 - DECISAO

Por haver afetação do tema (Tema 1.378) ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se suspender o processamento deste agravo em recurso especial e remeter os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, depois, observar-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Como Parâmetro, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Como Parâmetro Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema (Tema 1.378) ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se suspender o processamento deste agravo em recurso especial e remeter os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, depois, observar-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo