AREsp 2978541 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, o agravo interno deve ser considerado prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e à baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Segunda Seção e determinada a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, o agravo interno deve ser considerado prejudicado, procedendo-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e à baixa nesta Corte, nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se o art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa dos autos nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 769-776.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.