AREsp 2999817 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' depende de similitude fática que, para ser demonstrada, exigiria reexame de fatos e provas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Comparação Com Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade De Juros Remuneratórios Comparação Com Taxa Média Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros contratual e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 Interpretação do art. 4º da Lei nº 4.595/1964 quanto à legalidade das taxas de juros bancárias
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' depende de similitude fática que, para ser demonstrada, exigiria reexame de fatos e provas. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem