AREsp 3028504 - DECISAO

AREsp 3028504 - DECISAO

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378/STJ), impõe-se a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após esse juízo, se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Temas Repetitivos (art. 1.036 E 1.037 Cpc), Suspensão Do Processo Por Afetação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especiais Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Temas Repetitivos (art. 1.036 E 1.037 Cpc) Suspensão Do Processo Por Afetação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema 1.378/STJ)
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema 1.378/STJ)
  3. 3 Efeitos processuais da afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos: suspensão e juízo de conformação pelo Tribunal de origem conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378/STJ), impõe-se a suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após esse juízo, se for o caso, deverá o recurso especial ser reenviado ao STJ para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo