AREsp 3075582 - DECISAO

AREsp 3075582 - DECISAO

Por conta da afetação do tema à Segunda Seção e do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias Do Banco Central (bacen), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias Do Banco Central (bacen) Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e suposta violação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Por conta da afetação do tema à Segunda Seção e do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do eventual retorno do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.